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O Projeto de Lei 149/21 proíbe a dispensa por justa causa de empregado que não quiser ser vacinado contra o...

O Ministério Público de Goiás (MP-GO), por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas, expediu recomendações aos prefeitos...

Em ação movida pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), a Justiça condenou a ex-prefeita de São Miguel do Araguaia Adailza...

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (CDH-OAB/GO), Roberto Serra da Silva Maia,...

O Projeto de Lei 187/21 proíbe a exigência de fotografia em currículos ou fichas de inscrição em vaga de emprego....

Atendendo a pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO), feito pela 2ª Promotoria de Justiça de Niquelândia, o juiz Hugo...

Após conciliação na Justiça do Trabalho, a montadora Ford aceitou suspender as demissões nas fábricas de Taubaté (SP) e Camaçari...

Existe irregularidade de representação processual quando a assinatura constante na procuração for uma assinatura digitalizada. No mundo jurídico, entende-se que...

O Ministério Público de Goiás (MP-GO), por intermédio da 87ª Promotoria de Justiça de Goiânia, está apurando uma nova suspeita...

Condutores que forem autuados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) ou Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) podem protocolar defesa e...