Proposta proíbe a exigência de foto em currículo para vaga de emprego

O Projeto de Lei 187/21 proíbe a exigência de fotografia em currículos ou fichas de inscrição em vaga de emprego.

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O Projeto de Lei 187/21 proíbe a exigência de fotografia em currículos ou fichas de inscrição em vaga de emprego. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na (Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


“O único objetivo, sem sombra de dúvida, é evitar a discriminação de candidatos cuja aparência física não seja adequada ao padrão considerado ideal pelo empregador”, afirmou o autor, deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ).

Segundo ele, apesar de a CLT já proibir a adoção de critérios discriminatórios, não há expressa vedação à solicitação da fotografia do candidato à vaga.

Fonte: Rota Jurídica

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