Foi aprovado na tarde de segunda-feira, 19, o projeto de lei que institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA e estabelece diretrizes para sua consecução, o PL é de autoria do vereador Josemar Maleta, do partido PL.
Transtorno do Espectro Autista, trata-se de uma síndrome com causas genéticas e ambientais que compromete o desenvolvimento neurológico do indivíduo, com manifestações de sinais e sintomas complexos e heterogêneos sem cura no presente, mas com possibilidades de tratamento e evolução desde que a pessoa com TEA receba o diagnóstico precoce e intervenção multiprofissional especializada ao longo da vida.
“O objetivo da proposta é dotar os gestores e agentes públicos de um marco legal que lhes possibilite a prestação de serviços públicos na área da saúde, educação, assistência social e outros que atendam as especificidades e necessidades da pessoa com TEA no município de Campinorte”, afirma o parlamentar.
Ainda dentro de sua justificativa o projeto irá assegurar que as ações e políticas públicas, que atualmente são realizadas em prol das pessoas com TEA, sejam ampliadas, universalizadas e incorporadas ao rol de políticas públicas do município, em caráter permanente e definitivo. Este projeto tem por objetivo valorizar os esforços para promover uma maior compreensão do autismo e, insere, oficialmente, Campinorte no rol das cidades que reconhecem o Autismo como uma demanda de responsabilidade, também, pública. O projeto aguarda sanção do prefeito para ser colocado em prática.
Informação Câmara Municipal de Campinorte/GO.
