Decisão favorável ao Ministério Público de Goiás (MPGO) foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), obrigando o município de Quirinópolis a implantar um Centro de Zoonoses e Canil Municipal, bem como a realizar a apreensão, recolhimento e controle populacional dos cães de ruas.
De acordo com a sentença, a prefeitura deverá elaborar e apresentar o Programa de Educação em Saúde, Guarda Responsável e Esterilização de Cães e Gatos.
Entre as determinações judiciais também estão:
– mobilização coletiva e programada da sociedade, com divulgação, nos meios de comunicação, de ações de educação em saúde e guarda responsável e esterilização;
– criação do Registro Geral de Animal, para a identificação de todos os cães e gatos, com registro em órgão público e dispositivo de identificação do dono, em caso de fuga ou extravio;
– realização periódica de procedimentos de esterilização;
– promoção de campanha anual de vacinação contra raiva e anticio;
– elaboração e aprovação, pelo órgão competente, dos atos normativos para implantação do programa de educação em saúde, guarda responsável e esterilização.
A ação que resultou na decisão foi movida pela promotora de Justiça Ângela Acosta Giovanini de Moura, em 2017, cujos pedidos foram acolhidos integralmente em 2020. O município, no entanto, recorreu da decisão, que foi, agora, mantida pelo TJGO. Atuou em segundo grau a procuradora de Justiça Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias, manifestando-se pela confirmação da sentença obtida pelo MP.
Informações do MPGO.
