Em ação proposta pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), o ex-prefeito de Minaçu Agenor Ferreira Nick Barbosa foi condenado pela Justiça pela prática de ato de improbidade administrativa, ao utilizar indevidamente a estrutura material e de recursos humanos da administração municipal para prestação de serviços particulares, especialmente em sua residência.
Pela decisão judicial, ele teve seus direitos políticos suspensos por três anos, deverá pagar multa de duas vezes o valor de sua última remuneração e está proibido de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, pelo mesmo período.
A ação foi proposta em novembro de 2018 pelo promotor de Justiça Darkson Moreira de Albuquerque, quando ele destacou a conduta ímproba, pelo uso de máquinas e servidores para prestação indevida de serviços particulares.
O ex-gestor, de acordo com o processo, ordenou que dois servidores fizessem o serviço de demolição do muro de sua casa e remoção do entulho durante a carga horária normal de trabalho, sem qualquer forma de contraprestação ou recolhimento de tributo.
Ao saber das investigações que antecederam a propositura da ação, ele apresentou uma guia para recolhimento de taxa de prestação de serviço, datada de três dias antes da execução dos trabalhos. Para o MP, o ex-prefeito tinha pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta.
Atualmente, o caso está sob responsabilidade do promotor de Justiça Danilo de Souza Resende.
Informações da Assessoria de Comunicação Social do MPGO
