O deputado Delegado Eduardo Prado (DC) protocolou na Assembleia Legislativa de Goiás o Processo de nº 5974/21, relativo a projeto de lei que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. O objetivo é reduzir o valor da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para os grupos etários acima de 50 anos.
A propositura propõe a redução no valor da Taxa de Serviços Estaduais (TSE) relativa à renovação da CNH para os maiores de 50 anos, que precisam se submeter ao teste de renovação com muito mais frequência que as demais pessoas. Situação que, segundo Prado, acarreta mais custos proporcionalmente para o mesmo tempo de utilização da CNH.
“Assim, na prática, quem possuir mais de 50 anos, e, em especial, mais de 70, deve, de acordo com legislação de trânsito nacional e a tributária estadual submeter-se a exames de aptidão física e mental com mais frequência e consequentemente arcar com mais custos”, explica o deputado em suas justificativas.
A matéria segue agora para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação para em seguida passar por votação no plenário.
Informações: Portal Rota Jurídica