O Ministério Público de Goiás (MP-GO) ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, contra o diretor-geral de Administração Penitenciária de Goiás, coronel Wellington de Urzêda Mota; o secretário de Segurança Pública, Rodney Rocha Miranda; e o Estado de Goiás, para garantir a construção ou a reforma geral do presídio de Porangatu. O promotor de Justiça Wilson Nunes Lúcio, autor da iniciativa, requereu que essas providências sejam tomadas no prazo de dois anos, devendo a Diretoria de Administração Penitenciária (DGAP) ser proibida de transferir reeducandos de outras comarcas para aquele presídio, antes da adequação de sua estrutura. No processo, o promotor pediu a aplicação de multa diária de R$ 20 mil, além de multa diária e pessoal aos acionados no valor de R$ 5 mil, em caso de descumprimento das obrigações.
Regionalização com responsabilidade
Na ação, o promotor relatou que a DGAP está promovendo a regionalização das unidades prisionais no Estado, transferindo os presos das pequenas unidades, concentrando-os nas de maior porte. Desta forma, o presídio de Porangatu passou a ser unidade regional e, em breve, receberá apenados de Minaçu, Estrela do Norte (que já recebe os presos de Formoso), e a metade dos reeducandos de Mara Rosa.
O promotor frisou que não é contra a regionalização, mas alertou para a forma que está proposta. Isso porque o Estado deveria, primeiro, investir e adequar a infraestrutura para receber o excedente, sem prejudicar a segurança e, principalmente, oferecer condições dignas aos reeducandos para proporcionar a reinserção social em sua plenitude.
Falta de estrutura
Wilson Lúcio afirma que, atualmente, a unidade prisional de Porangatu tem capacidade para 70 presos. No entanto, acolhe cerca de 170 e já chegou a receber cerca de 200. O presídio, como informa o promotor, foi instalado em um prédio antigo e não projetado para essa finalidade. Além disso, fica no Centro da cidade, em local com grande concentração de casas, causando insegurança à vizinhança.
Novas perspectivas
“Com esforço e empenho do MP-GO, do Judiciário e do Conselho da Comunidade da Execução Penal, existe, em andamento, a construção de um novo pavilhão com capacidade de 80 vagas, em oito celas. Ainda que longe de atender a determinação na Lei de Execução Penal, que prevê celas individuais, a obra está em fase de acabamento e ainda precisa de investimentos para sua conclusão”, destaca o promotor.
Para ele, a construção do novo pavilhão vai beneficiar a comarca, dando melhores condições aos presos. “A obra não conta com nenhuma contribuição estatal e pode resolver, momentaneamente, o problema da superpopulação. No entanto, com a chegada dos novos reeducandos, o problema não terá solução. Isso porque estima-se que cerca de cem presos devem ser encaminhados para a unidade que, sequer tem condições físicas para isso”, avaliou.