Os consumidores têm a chance de contribuir para barrar a cobrança de serviços não relacionados à energia elétrica em sua conta. A proibição pode se tornar realidade caso uma ideia legislativa, proposta no portal e-Cidadania, do Senado, tenha 20 mil apoios até 4 de agosto deste ano.
De acordo com o Regimento Interno do Senado, se a ideia receber o número necessário de votos, ela se tornará uma Sugestão Legislativa, será debatida pelos senadores e poderá virar lei.
A iniciativa em questão propõe alterar o artigo 7-A da Lei nº 8.987/1995, para que passe a proibir expressamente a inclusão de cobrança de serviços não relacionados na conta de luz do consumidor, bem como a veiculação de publicidades nas faturas de energia elétrica.
Desde 2013, conforme a Resolução nº 581 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), qualquer serviço pode ser cobrado por meio da conta de luz. Por exemplo, seguros, como no caso da Eletropaulo, que culminou em uma série de casos de cobranças indevidas que vieram à tona recentemente.
“Se a lei for alterada conforme proposto na ideia legislativa, a possibilidade de cobrança prevista na resolução será automaticamente suspensa”, explica Clauber Leite, consultor do programa de energia do Idec e autor da proposta.
Para votar a favor da iniciativa, o consumidor só precisa clicar em apoiar. Depois, precisará fazer um cadastro ou acessar uma de suas redes sociais. Após concluí-lo, é só confirmar o voto e já estará apoiando a proposta.
Prejuízos para o consumidor
Desde que foi proposta, o Idec se posicionou contra a resolução da Aneel e, junto a outras entidades, chegou a apresentar recurso para que fosse suspensa.
Uma das preocupações que o Instituto sempre levantou é o risco de que, mesmo sem concordar, o consumidor acabasse pagando por serviços acessórios incluídos em sua conta de luz, por receio de ter sua energia cortada.
Para Leite,a liberação dessas cobranças prejudicou muito os consumidores. “Há diversos relatos de inserção de seguros nas contas, por exemplo, sem que o usuário tivesse conhecimento e, também, autorizado-os”.
Caso Eletropaulo
Após as denúncias sobre cobranças indevidas de seguros nas contas de luz de milhares de consumidores, o Idec entrou com uma ação civil pública contra a concessionária AES Eletropaulo.
Em março, a Justiça deu uma decisão liminar a favor do consumidor e determinou que a empresa cessasse as cobranças de serviços atípicos nas faturas de energia em até 24 horas. (Idec)
