A Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária deverá ser contemplada com R$ 3.850.000,00, por iniciativa da Governadoria, caso os deputados aprovem o projeto de lei de número 1.371/17, que tramita na Assembleia.
De acordo com a matéria, o crédito pretendido destina-se a suportar despesas com construção e aparelhamento do Instituto Médico Legal de Aguas Lindas, em Goiás. Diz ainda que, de acordo com a Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), a abertura de crédito solicitada se faz necessária pela ausência, no orçamento setorial daquela Pasta, da Fonte (110) – Operações, de Crédito Internas, no Grupo de Despesa (04) – Investimentos, nas Ações 2.141 – Aparelhamento, Reaparelhamento e Estruturação Administrativa e Operacional das Unidades de Segurança Pública e 3.046 – Construção, Reforma e Ampliação da’s Unidades de Segurança Pública.
“O pleito viabilizar-se-á à conta de. reçursos provenientes de produto de operação de crédito interna nos termos da Lei nº 18.032, de 22 de maio de 2013, e em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso IV, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Por meio do Despacho nº 1.237 – GAB/2017, inserto nos autos nº 201700016001223, o recretário de Gestão e Planejamento informa que a abertura de crédito solicitada recebeu deliberação favorável da Junta de Programação Orçamentária e Financéira”.
O texto ressalta ainda que, por meio do Despacho nº 1.237 – GAB/2017, inserto nos autos nº 201700016001223, o secretário de Gestão e Planejamento informa que a abertura de crédito solicitada recebeu deliberação favorável da Junta de Programação Orçamentária e Financéira. recebeu deliberação favorável da Junta de Programação Orçamentária e Financeira.
A matéria foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para ser apreciada.