Após dois dias de discussão em plenário, foi aprovado hoje (15) por maioria de votos (21×8) projeto de lei que obriga os fabricantes a aplicarem selo higiênico reciclado em latas de alumínio de cervejas, refrigerantes e sucos. De iniciativa do ex-vereador Paulo da Farmácia (PSDC) o selo deverá ser confeccionado em lâmina de alumínio flexível no local da embalagem em que há contato com a boca.
A matéria estipula multa que varia de R$ 4 mil a R$ 8 mil para os fabricantes e comerciantes que produzirem ou venderem as bebidas envasadas em latas de alumínio sem o selo. Em caso de aprovação pelo Executivo, deverá ser enviada para a Casa matéria regulamentando o assunto em 90 dias. Os fabricantes terão 180 dias para então promoverem as mudanças em sua linha de produção.
Os vereadores mantiveram intensos debates ontem (14) e hoje. Muitos afirmaram que a matéria era inconstitucional já que o poder público não pode impor tal exigência ao setor privado, devendo ser uma determinação federal, e não municipal. Outros explicaram que a medida vai onerar o preço final das bebidas para o consumidor final. Estes foram os mesmos argumentos utilizados no ano passado pelo Executivo para vetar matéria similar.
A maioria, porém, acompanhou a defesa de vereadores que, apesar de entenderem a inconstitucionalidade, acreditam que a Câmara Municipal de Goiânia possa fazer história, a exemplo da institucionalização do uso do cinto de segurança, o qual teve Goiânia como a primeira capital a legalizar em junho de 1997, tornando-se exemplo para todo o país. Três meses depois o Código de Trânsito Brasileiro determinou o uso do equipamento em todo o país.
