Matéria foi aprovada na Assembleia Legislativa em segundo turno de votação e agora depende apenas da sanção do governador para se tornar lei
A Celg e a Saneago poderão ficar proibidas de realizar corte dos serviços de energia e água em feriados, finais de semana e às sextas-feiras causados por inadimplência e qualquer outra situação. É isso o que prevê o projeto nº 1839/16, que foi aprovado na Assembleia Legislativa em segundo e definitivo turno de votação e agora depende apenas da sanção do governador Marconi Perillo (PSDB) para se tornar lei.
O autor do projeto, deputado Lucas Calil (PSL), justifica que sua proposição é necessária porque Celg e Saneago, empresas que tratam do fornecimento de água e energia no Estado de Goiás, encontram grandes dificuldades em gerir a grande demanda de cortes ocasionados pela inadimplência de seus clientes.
“As equipes de corte que atuam mediante ordem de serviços das concessionárias sempre recebem expediente nos dias úteis, o que pode gerar atrasos ou até mesmo mudanças no horário de tais ordens de serviços. O que acaba acontecendo, é que tais cortes acontecem nos finais de semana, na sexta-feira ou ainda em feriados, o que gera ao cliente grande dificuldade em recorrer de sua situação”, explica Lucas Calil.
De acordo com o deputado, o resultado é que, como aos finais de semana, feriados as agências de atendimento das concessionárias não se encontram abertas, o cliente acaba tendo que aguardar até o próximo dia útil de funcionamento para só assim recorrer e conseguir o seu religamento do fornecimento do serviço.
O parlamentar explica que, de acordo com o Código do Consumidor, o cliente não pode sofrer esse tipo de transtorno nem permanecer sem alguma forma de recurso durante muito tempo. Segundo ele, o que também se torna outro problema é que, quando o cliente procura a agência de atendimento, requer uma ordem de serviço urgente, que gera grande demanda e volume de trabalho ás equipes de corte e religação.
“Assim, se gera grande desgaste por parte do cliente, levando-o a ingressar em vias judiciais que irão aumentar ainda mais as cargas judiciais protelatórias que as concessionárias já possuem. O projeto seria uma forma de atenuar estes problemas diminuindo tal carga e acarretando melhor atendimento e qualidade nos serviços”, conclui Lucas Calil.
Com informações da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
