O Projeto de Lei foi enviado nesta quarta-feira (28)
Postado em: 28-02-2024 às 17h48
Por: Isadora Miranda
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O Projeto de Lei foi enviado nesta quarta-feira (28) | Foto: Ricardo Stuckert/PRGoverno Lula formalizou, nesta quarta-feira (28), o envio do Projeto de Lei (PL) que objetiva reonerar, gradualmente, a folha de 17 setores da economia. Em texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), é informado que o PL revoga a Medida Provisória (MP) anteriormente instituída — a qual não recebeu apoio dos parlamentares, visto que sua implementação ocasionaria prejuízos no âmbito produtivo, como a diminuição do fomento de empregos. “(…) revoga o benefício fiscal de que tratam os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e dá outras providências”, diz o documento.
Após divergências entre o Executivo e o Legislativo acerca da questão, Alexandre Padilha, ministro da Secretaria de Relações Institucionais, anunciou, na última terça-feira (27), que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia assinado a nova MP. “Uma medida provisória muito importante. Primeiro, para que a gente possa garantir o reequilíbrio econômico, da responsabilidade fiscal (…) e, ao mesmo tempo, cria estímulos para a formalização no mercado do trabalho dos empregos, sobretudo, de quem ganha até 1 salário-mínimo nesses setores econômicos.”, afirmou Padilha em vídeo publicado nas suas redes sociais.
O sistema de reoneração da folha foi criticado por especialistas, já que a desoneração permite que empresas substituam a contribuição de 20% sobre salários por uma alíquota de 1 a 4,5% sobre a receita bruta. “A reoneração da folha de pagamento vai na contramão da geração e da manutenção dos empregos, principalmente dos setores que são mais intensivos em mão de obra, como é o caso de têxtil, vestuário, alimentos e construção civil, que têm importante participação na economia catarinense”, considerou Mario Cezar de Aguiar, presidente da Federação das Indústrias (FIESC).
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Em 2023, a medida foi prorrogada até 2027 pelo Congresso. Entretanto, Lula vetou, integralmente o PL. Em seguida, a decisão foi derrubada por senadores. Em dezembro, a MP 1.202 foi editada pelo Governo, propondo uma reoneração “gradual. Ainda assim, parlamentares apresentaram resistência.
