A promulgação, pela Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira, 11, da lei que isenta mais de 50 mil produtores goianos do pagamento de multas em transações de transporte animal, foi comemorada pelo deputado Amauri Ribeiro (UB). Ele destacou o assunto ao discursar durante a Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) desta tarde. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativo promulgou, nesta tarde, a Lei nº 21.077. Essa decisão, conforme destacou Amauri Ribeiro, consagra a vitória de luta desencadeada desde o início de 2019.
Amauri lembrou que as 350 mil autuações foram aplicadas na gestão passada, entre os anos de 2014 e 2017, em função da emissão da Guia de Transporte Animal (GTA) e inexistência de nota fiscal das operações. O deputado vinha lutando para reverter as multas desde o início do seu mandato, em 2019, e lembrou que o problema levou à negativação dos nomes dos produtores nos serviços de proteção ao crédito. “Nenhum desses produtores sonegou um centavo de imposto. Esses produtores tiveram, agora, seu direito garantido”, disse, ele.
A remissão das multas, também foi comemorada pelo deputado Helio de Sousa (PSDB). O peessedebista manifestou sobre o assunto logo após a fala de Amauri Ribeiro no plenário da Alego. Ele é coautor do projeto que resultou na suspensão da cobrança das multas. Helio de Sousa disse que a lei corrige um erro grave contra os produtores rurais goianos.
Ainda na tribuna, durante a sessão desta tarde, o deputado Coronel Adailton (PRTB) enalteceu a atuação dos deputados Amauri Ribeiro (UB) e Helio de Sousa (PSDB) que lutaram pelo perdão fiscal de produtores rurais penalizados com a não emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA).
“Acompanhamos aqui, desde fevereiro de 2019, a luta de vocês. Vocês buscaram, de todas as formas, essa vitória que temos hoje. Parabéns pelo trabalho. Com essa lei, não apenas 50 mil serão isentos, mas milhares de outros deixarão de ser prejudicados”, resumiu o parlamentar.
O processo
Os deputados Amauri Ribeiro (Patriota) e Helio de Sousa (PSDB) são autores do processo nº 1301/22, que propõe a alteração da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. A proposta busca perdoar os créditos tributários e não tributários da Receita Estadual e da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), inscritos ou não, ajuizados ou não ajuizados, independentemente do valor, decorridos do transporte de gado bovino desacompanhado de nota fiscal, mas que tenha a Guia de Trânsito de Animal (GTA).
Os parlamentares destacam que a proposta “objetiva a solução do impasse relacionado à injusta punição de produtores rurais goianos em razão do transporte de gado, inclusive entre estabelecimentos de propriedade do mesmo contribuinte, sem nota fiscal”.
Eles destacam, ainda, que, devido a burocracia estatal, os produtores rurais emitiam as guias de transporte animal sem que isso gerasse a correspondente nota fiscal, o que gerou multas injustas segundo eles. A matéria foi aprovada, em Plenário, em março último.
Informações da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
