PEC adia eleição mas mantém prazos eleitorais, esclarece Weverton

Vedação de propaganda partidária.

(§ 1º, art. 45 da Lei 9.504, de 1997)

Escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações.

(art. 8º, caput, da Lei 9.504, de 1997)

Prazo para os partidos e coligações solicitarem à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos.

(art. 11, caput, da Lei 9.504, de 1997, e art. 93, caput, da Lei 4.737, de 1965)

A Justiça Eleitoral convocará os partidos e a representação das emissoras de televisão para elaborarem plano de mídia.

(art. 52 da Lei 9.504, de 1997)

Início da propaganda eleitoral, inclusive na internet.

(arts. 36 e 57-A, da Lei 9.504, de 1997, e art. 240, caput, da Lei  4.737, de 1965)

Os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional.

Início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão relativa ao primeiro turno (Lei 9.504, de 1997, art. 47, caput, e art. 51).

Os partidos políticos, as coligações e os candidatos, obrigatoriamente, divulgarão o relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados.

(art. 28, § 4º, II, da Lei 9.504, de 1997)

Eleições 1º turno

Eleições 2º turno

Encaminhamento à Justiça Eleitoral do conjunto das prestações de contas dos candidatos e e dos partidos políticos, relativamente ao primeiro e, onde couber, ao segundo turno das eleições.

(art. 28, § 4º, II, da Lei 9.504, de 1997)

A diplomação dos candidatos eleitos ocorrerá em todo o país no dia 18 de dezembro, salvo as situações previstas nos §§ 4º e 5º (*).

(*) No caso de as condições sanitárias não permitirem a realização das eleições nas datas previstas serão estabelecidas novas datas. Municípios: pelo TSE. Estados: pelo Congresso

– A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos deverá ser publicada até o dia 28 de fevereiro de 2021.

(Não se aplica o prazo previsto no art. 30, § 1º, da Lei  9.504, de 1997 – A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até três dias antes da diplomação )

– O prazo de 15 dias para a propositura da representação relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos, será contado da publicação da decisão que julgar as contas do candidato;

(art. 30-A da Lei 9.504, de 1997)

– Ficam os partidos políticos autorizados a realizar, por meio virtual, independentemente de qualquer disposição estatutária, convenções ou reuniões para a escolha de candidatos e formalização de coligações, bem como para a definição dos critérios de distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

(art. 16-C da Lei 9.504, de 1997)

– Os prazos para desincompatibilização que, na data da publicação desta Emenda Constitucional, estiverem: a) a vencer, serão computados considerando-se a nova data de realização das eleições de 2020; b) vencidos, serão considerados preclusos, vedada a sua reabertura.

– Em relação à conduta vedada no inciso VII, art. 73 da Lei Eleitoral, os gastos liquidados com publicidade institucional realizada até 15 de agosto de 2020 não poderão exceder a média dos gastos dos dois primeiros quadrimestres dos três últimos anos que antecedem ao pleito, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

– No segundo semestre de 2020, poderá ser realizada a publicidade institucional de atos e campanhas dos órgãos públicos municipais e de suas respectivas entidades da administração indireta destinadas ao enfrentamento da pandemia do coronavírus.