A Prefeitura de Campinorte decretou, na terça-feira (31), estado de calamidade pública devido à pandemia de coronavírus. A medida permite gastos extraordinários no enfrentamento à Covid-19, também garante a desburocratização e agilidade nos processos administrativos de enfrentamento a crise de saúde. e é válida em quanto perdurar a situação de calamidade no Município.
A medida apenas garante condições para atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal caso o município não consiga atingir as metas fiscais em razão da atual situação de emergência na saúde pública.
“Assim como os governos Federal e Estadual, declaramos o estado de calamidade pública no Município. Além de desburocratizar as medidas durante a pandemia, o ato declaratório previsto em lei é uma das exigências da União e do governo estadual para que a cidade possa receber apoio financeiro e logístico, caso necessite”, comentou o prefeito Agnaldo Antônio Ávila.
Veja o decreto:
A Constituição permite que, em casos de situação de emergência ou calamidade pública, o governante pode tomar empréstimos compulsórios; parcelar as dívidas; atrasar a execução de gastos obrigatórios; antecipar o recebimento de receitas; dispensar a realização de licitações; contratar temporariamente servidores.