O prazo para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional termina no dia 31 deste mês. Ainda há tempo para que as empresas que desejem optar ou permanecer no regime possam regularizar eventuais pendências com União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
No último final de semana 52.399 contribuintes tiveram suas opções deferidas, após o processamento de verificação de regularização de pendencias.
A solicitação de opção deve ser realizada via internet, por meio do Portal do Simples Nacional, utilizando código de acesso obtido dentro do portal ou por certificado digital.
No momento da solicitação serão verificadas eventuais pendências com os entes federados (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) que impeçam, momentaneamente, o ingresso no Simples.
Para a regularização de pendências com a Receita Federal do Brasil ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não é necessário que o contribuinte se dirija à uma unidade da RFB, basta clicar aqui.
Caso o contribuinte precise regularizar pendências cadastrais, deve acessar o portal da Redesim (www.redesim.gov.br).
Para regularização de pendências com os Estados, Distrito Federal e Municípios, o contribuinte deve se dirigir à Administração Tributária responsável.
Até o momento foram realizadas 562.195 solicitações de opção, sendo deferidas 200.155 Outras 329.641 dependem do contribuinte regularizar pendências com um ou mais entes federados.
O site da Receita mostra as condições necessárias para o ingresso no Simples Nacional: enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; cumprir os requisitos previstos na legislação; formalizar a opção pelo Simples Nacional.
Ademais, segundo Carlos Melles, presidente do Sebrae, o regime do Simples Nacional estima alíquotas menores: de 4,5% para o comércio e 11% para os outros setores. “A previsão é de impostos muito mais baixos, ou seja, que vão de 4% a 4,5% para o comércio até 11% ou 11,5% para outros setores, contra uma carga tributária de 36%, que é a carga tributária do empresariado brasileiro”, diz Melles.