Na manhã de hoje (24/07) Policiais Civis lotados na Delegacia de Polícia de CAMPINORTE efetuaram a prisão, em flagrante, de MÁRCIO NUNES BOTELHO por prática de crime tipificado no Art. 147 do CPB, c/c Art. 5°, Inc. I da Lei 11.340/06, tendo como vítima a senhora M. B. F. C.
Após autuado, MÁRCIO NUNES passou por exame de corpo de delito e, em seguida, foi encaminhado a Unidade Prisional local, onde permanecerá à disposição do Poder Judiciário desta Comarca.
Art. 5, inc. III da Lei Maria da Penha – Lei 11340/06Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) |
EQUIPE POLICIAL
Delegado: Dr. Natalício Cardoso da Silva
Agente: Joeldes Luzelik
Agente: Joecy Rocha
Escrivão: Paulo Henrique
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