Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) projeto de lei do deputado Virmondes Crunivel (Cidadania), nº 3928/19, que introduz acréscimos na Lei nº 19.587 com mais três parágrafos ao artigo 78, para alterar regras quanto as nomeações de concursos públicos no âmbito do estado de Goiás.
De acordo com a justificativa trazida pelo deputado, as alterações mais significativas serão quanto ao “prazo de validade estabelecido no edital do certame automaticamente suspenso, voltando a correr, após cessada a causa da suspensão, por tempo igual ao que faltava para sua complementação”.
Além desta mudança, o deputado propõe que o concursando também deve ser impedido de ser nomeado, quando a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite prudencial, quando o poder executivo decretar situação de calamidade financeira e, diante de qualquer outra condição, na qual a administração pública entender pertinente e for fundamentada e aprovada pelos órgãos de controle.