A Promotora de Justiça de Ana Luísa Monteiro Sousa (da comarca de Campinorte) expediu recomendação à Câmara Municipal de Vereadores de Campinorte, nesta segunda-feira (11/03), tornado público nesta quarta (13/03), para que o Legislativo disponibilize o reestabelecimento e que possa trazer informações completas e atualizadas em seu Portal da Transparência. O Ministério Público da comarca aponta que o portal da Câmara de Campinorte está reiteradamente indisponível ao ser acessado no site oficial pelo link: https://camaracampinorte.go.gov.br, o que dificulta o controle da gestão pública por parte dos cidadãos.
Conforme a recomendação, o órgão terá que disponibilizar diversas informações ao público, incluindo dados sobre licitações, compras diretas, contratos e convênios, gastos com diárias, planos de carreira e estruturas remuneratórias, balanços, estrutura organizacional, entre outros.
E que após o recebimento da presente recomendação, se abstenham de ordenar despesas ou apurar receitas, sem a inclusão dos dados respectivos no portal da transparência, no prazo máximo de 24 (vinte e quarto) horas, sob pena de eventual responsabilização pessoal do agente público.
Confira aqui recomendação do MP