[dropcap]A[/dropcap] promotora de Justiça Ariane Patrícia Gonçalves está acionando o município de Padre Bernardo, o prefeito Francisco de Moura Teixeira Filho, e o secretário de Meio Ambiente, Sérgio Murilo Garcia Pereira, para que promovam as adequações à legislação ambiental, nas atividades que envolvem o descarte de resíduos sólidos da cidade.
Na ação, o MP requer a delimitação da área do atual lixão, no prazo de 30 dias; a construção de cercas para evitar o trânsito de animais e pessoas não autorizadas no local, em 45 dias; a manutenção permanente das vias de acesso interno e externo ao lixão e a proibição de descarte de resíduos da construção civil com os resíduos urbanos domésticos.
O processo visa também impedir a queima de resíduos a céu aberto, o descarte de resíduos hospitalares, bem como obrigar o poder público a fazer a cobertura dos resíduos com material argiloso para evitar o mau cheiro e a proliferação de insetos e vetores de contaminação e ainda a promover a plantação de vegetação adequada ao redor da área, em 45 dias.
A estabilização das laterais dos maciços de resíduos, a adequação das declividades superficiais da área e a implantação de sistema de coleta e de drenagem de águas pluviais também são requeridas. Medidas essas que deverão ser adotadas em 30 dias.
Por fim, a promotora requereu a implantação da coleta, drenagem e armazenamento temporário de chorume e líquidos percolados, a proteção de nascentes e demais cursos d’água de contaminação, a proibição de recebimento de resíduos sólidos de outros municípios, na hipótese de falta de licenciamento ambiental, além do cadastramento de catadores e sua inserção em programas sociais.
No mérito, com a confirmação dos pedidos liminares requer a condenação do município de cumprir com essas obrigações e ainda apresentar e executar um plano de recuperação de área degradada, sob pena de multa diária.
A omissão
Na ação, é relatado que o problema do lixão em Padre Bernardo existe há décadas, tanto que, entre 1.999 e 2008, a Promotoria de Justiça local instaurou dois inquéritos civil públicos, em razão da notícia de degradação ambiental pela disposição inadequada de resíduos sólidos.
Atualmente, os acionados têm depositado o lixo coletado na cidade em local aberto, facilitando que os resíduos fiquem espalhados na estrada e nos arredores do terreno. Além disso, o chorume não é devidamente tratado, aponta a promotora.
“As consequências da degradação ambiental decorrente da disposição irregular de resíduos sólidos são gravíssimas, com danos não somente no local de intervenção como em toda a área de influência do seu entorno, trazendo riscos para a fauna, flora e para as pessoas usuárias diretas dos recursos naturais contaminadas pela ação danosa praticada”, avalia a promotora.
Ela destaca como pontos críticos a poluição do ar, do solo, das águas subterrâneas e superficial, e ainda a poluição visual e da paisagem. Para o MP, os danos causados, especificamente à saúde pública, são extremamente graves, inclusive, pela atração e proliferação de vetores de doenças que podem causar diversos tipos de enfermidades, da dengue à leptospirose e cólera.
Vistoria feita pelo MP no local flagrou que o lixo sendo jogado em céu aberto, podendo ser facilmente carregado pelo vento e águas de chuvas, além do estado de abandono da área.
Ariane Gonçalves alerta que ainda pesa contra os acionados o fato de que o prazo para o fim dos lixões e implantação dos aterros sanitários já se esgotou em 2014. Ela relata que o MP, a fim de buscar uma solução consensual, chegou a oficiar o prefeito, no ano passado, solicitando informações sobre a desativação do lixão e propondo a assinatura de um termo de ajustamento de conduta, sendo o município omisso quanto à questão, motivando, portanto, a propositura da ação.
Autuação
Conforme destacado no processo, em razão da permanência do lixão a céu aberto, o município foi autuado recentemente pelo Ibama, que informou ao MP diversas irregularidades, tais como a falta de pessoas responsáveis pela operação na área, a presença de catadores, fogo nos resíduos, entre outras.
A promotora relata que, a autuação do Ibama resultou, inicialmente, em uma notificação ao secretário de Meio Ambiente para que fossem providenciadas as licenças ambientais dos aterros de Padre Bernardo e Ouro Verde, e, mais uma vez, o município foi omisso. Como consequência, a prefeitura foi autuada por fazer funcionar atividade considerada efetiva ou potencialmente poluidora, sem licença ou autorização do órgão ambiental competente. Na ocasião, foi também determinado o embargo do lixão de Padre Bernardo.