[dropcap]O [/dropcap]Ministério Público executou um termo de ajustamento de conduta firmado com o município de Campo Limpo de Goiás, obtendo judicialmente o sequestro de R$ 20 mil nas contas do município, representativa do percentual de 2,5% de seu orçamento mensal, para garantir as obrigações assumidas no acordo.
No documento original, a prefeitura havia assumido a obrigação de elaborar um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e também implementá-lo, destinando os recursos financeiros para viabilizar a iniciativa no orçamento do ano fiscal de 2016. Apesar de ter assinado o termo, o município não cumpriu as obrigações ambientais assumidas, o que gerou, portanto, a necessidade de execução do título extrajudicial.