O PROJETO DO GOVERNO QUE ALTERA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO FOI APROVADO PELO PLENÁRIO, DURANTE A ÚLTIMA SESSÃO DO SEMESTRE, REALIZADA NESTA TERÇA-FEIRA, 4. A MATÉRIA RECEBEU SETE VOTOS CONTRÁRIOS.
Na data de ontem(04), os parlamentares votaram a Ordem do Dia da sessão extraordinária que foi realizada no Plenário Getulino Artiaga. Com os votos contrários dos deputados Adriana Accorsi (PT), Lívio Luciano (PMDB), Luis Cesar Bueno (PT), Isaura Lemos (PCdoB), Major Araújo (PRP), Wagner Siqueira (PMDB) e Lívio Luciano (PMDB), foi aprovado, em segunda e definitiva votação, o processo n. 2417/17, de autoria do Governo, que introduz alterações na Lei Complementar nº 66, de 27 de Janeiro de 2009. O artigo primeiro da propositura pede a extinção do Fundo Previdenciário, criado pela Lei Complementar nº 102, de 22 de maio de 2013. Além disso, o Executivo pede para estabelecer que os recursos financeiros existentes no Fundo, que será extinto, além títulos e direitos de crédito e bens disponíveis, sejam revertidos ao Fundo Financeiro, previsto no artigo 26 da Lei Complementar nº 66/2009.
O Governo do Estado alega que a extinção do Fundo é necessária em decorrência dos graves problemas estruturais da Previdência Estadual. Em sua avaliação, o déficit previdenciário atingiu quase 50% do total dos gastos com inativos e pensionistas no ano de 2016. Ademais, o Executivo alega que o déficit crescente nos próximos anos, a uma taxa média de 10% por ano, irá pressionar sensivelmente as contas públicas. Nesse sentido, defende a adoção de medidas de controle de despesas para conter o crescimento do déficit previdenciário.
Em sua justificativa, o Governo afirma que a extinção do Fundo Previdenciário não irá ocasionar prejuízo aos servidores, uma vez que o Tesouro Estadual continuará a honrar as despesas de aposentadorias e pensões na forma prevista na Constituição Federal e Estadual.
