Os Projetos de Lei n° 2370/16, do deputado Henrique Arantes (PTB), e nº 539/17, do deputado licenciado Lucas Calil (PSL), foram aprovados em definitivo na sessão ordinária desta manhã de quinta-feira, 20. Elas proíbem os órgãos fiscalizatórios de apreender e reter veículos automotores somente pelo motivo de estarem atrasados com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por menos de um ano.
Em sua extensa justificativa, Henrique Arantes escreve que “o recolhimento do veículo sob o fundamento único de atraso no pagamento do imposto se torna abusivo, pois retira-se a posse, interferindo na propriedade, sem qualquer procedimento em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório”.
