Para receber repasses dos recursos a serem destinados pelo governo estadual por meio do programa Goiás na Frente, os municípios terão de formalizar os pedidos por meio do Portal de Convênios, ferramenta desenvolvida pela Secretaria de Governo e pela Controladoria-Geral do Estado que permite aos gestores municipais cadastrar projetos e realizar todos os procedimentos necessários, incluindo a junção de documentos, para obtenção dos recursos. O plano de investimentos do Governo prevê a destinação de R$ 500 milhões para os municípios em 2017 e 2018.
A obrigatoriedade de uso do Portal de Convênios está regulada no Decreto nº 8.923, de 23 de março de 2017. O artigo 1º estabelece que o Sistema Estadual de Gestão de Transferências Voluntárias (Sigecon) passa a ser de utilização obrigatória pela administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como pelos municípios goianos, com vistas à formalização de convênios de interesse recíproco. Todos os atos e procedimentos relativos ao cadastramento, à formalização e execução, ao monitoramento e à prestação de contas dos convênios a serem firmados após a edição deste decreto serão realizados diretamente e de forma eletrônica no Sigecon.
A íntegra do Decreto pode ser acessada no próprio Portal de Convênios, na aba Arquivos, Palestras e Seminários. E também no site da Casa Civil , na aba Decretos Numerados.