O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Governo (Segov), irá regularizar o pagamento dos honorários dos advogados dativos do Estado. O anúncio da liberação dos recursos, na ordem de R$ 10 milhões, será às 16h30 desta quarta-feira, dia 22, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), na Rua 1121, nº200, Setor Marista, em Goiânia.
O pagamento aos advogados dativos, profissionais nomeados para assistir judicialmente à população de baixa renda, resgata um compromisso firmado pelo governador Marconi Perillo com a advocacia goiana e coroa um grande esforço do governo para garantir a universalização da Justiça em Goiás. Um projeto de iniciativa do Executivo resultou na aprovação, pela Assembleia Legislativa, da Lei 19.464/16, que instituiu o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça.
Este fundo reúne 2% da arrecadação dos cartórios em Goiás. A verba é carimbada e destina-se exclusivamente a custear o pagamento dos honorários dativos. “A criação do fundo soluciona definitivamente o problema da destinação de recursos para custear a advocacia dativa”, esclarece o secretário de Governo, Tayrone Di Martino. A expectativa do secretário é de que R$ 1 milhão, em média, entrem no fundo todos os meses.
Os R$ 10 milhões que serão anunciados nesta quinta-feira na OAB/GO, sendo R$ 6 milhões imediatamente e outros R$ 4 milhões anteriormente, são provenientes de recursos do Tesouro Estadual e servirão para acelerar a regularização dos pagamentos. São recursos de um convênio do Estado cujos repasses foram interrompidos em setembro de 2015. “Sabemos da grave crise que assola o país e da dificuldade do setor público em produzir os recursos necessários para atender a todas as demandas, o que torna ainda mais especial o esforço do governo em atender ao pleito dos advogados dativos. É prova de que a OAB-GO e a advocacia goiana gozam de grande prestígio junto ao governador Marconi Perillo”, diz o secretário.
Honorários serão pagos a 2 mil advogados dativos
A partir do anúncio, a Secretaria de Governo dá início imediato ao pagamento dos honorários devidos, obedecendo a critérios de antiguidade dos processos. Os recursos são suficientes para resgatar valores devidos a cerca de 2 mil advogados. Hoje são aproximadamente 14 mil processos já transitados em julgado e, portanto, pendentes de pagamento. Neles, atuaram cerca de 2,8 mil defensores dativos.
Para atender a um número maior de advogados, a lei limita os pagamentos a 62 Unidades de Honorários Dativos – UHDs por mês. Para processos transitados em julgado em datas anteriores a maio de 2016, o valor equivale a R$ 4.960,00, já que observa o valor vigente da UHD até então, de R$ 80. Os processos que transitaram em julgado – não cabem mais recurso – após maio de 2016 já virão com os valores de referência na UHD atual, que, reajustada em 106,5% por decreto do governador Marconi, passou a valer R$ 165,25.
Os advogados que tiverem saldo de honorários superior ao limite de 62 UHDs receberão parcelas mensais até o limite de R$ 4.960,00 até a quitação, esclarece Tayrone. Segundo a área técnica da Segov, os 14 mil processos pendentes de pagamento somam honorários no valor de R$ 26 milhões. Com os recursos entrando regularmente, a expectativa da Segov é de que no máximo até o final de 2018 toda a dívida com os honorários dativos deva ser saldada.
Força tarefa
A partir da sanção simbólica da Lei 19.464, em 4 de novembro, a Segov, em parceria com a OAB/GO, instituiu uma força-tarefa na Escola Superior da Advocacia – ESA para verificar a legalidade das certidões emitidas pelos cartórios das comarcas de origem, condição para que estejam aptos a receber os pagamentos. Cada processo foi analisado individualmente, num esforço que exigiu um trabalho extenuante, com as equipes atuando de domingo a domingo para que tudo esteja pronto para o início do pagamento.
Advogado dativo garante a defesa de pessoas com baixa renda
De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), nenhuma pessoa pode ser julgada sem um advogado, bem como a Constituição Federal brasileira garante que o Estado deve assistência jurídica gratuita para os cidadãos de baixa renda, que não têm condições de pagar as custas processuais.
Neste sentido, por meio da Defensoria Pública, o Estado de Goiás presta orientação jurídica e exerce a defesa dos cidadãos carentes apenas no município de Goiânia, em todos os graus de jurisdição. No entanto, nem sempre a Defensoria Pública dispõe de quadros suficientes para atender a demanda por assistência jurídica gratuita na capital, sendo necessária a nomeação de Advogados Dativos para as demais cidades goianas.
O Advogado Dativo é aquele que não pertence à Defensoria Pública do Estado de Goiás, mas assume o papel de defensor público por indicação da Justiça. O pagamento de honorários não implica vínculo empregatício com o Estado.
Regularização do pagamento dos honorários
A Segov esclarece que o pagamento da próxima parcela começou a ser agendado junto ao sistema da Caixa Econômica Federal (CEF) no último dia 20 para ser pago até às 15 horas desta quarta-feira, dia 22.
No mês de fevereiro, está sendo liquidada parte dos valores pendentes referentes aos processos de 2007 a 2010, bem como os processos considerados prioritários de 2011 e 2012. Na primeira quinzena de março, será efetuado pagamento maior, pois a Secretaria já estará utilizando o sistema desenvolvido pela Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan) para o controle e pagamento dos honorários dativos.
Valores liberados (valores brutos)
Dezembro de 2016
R$ 745.236,00
Janeiro de 2017
R$ 2.645.761,97
Fevereiro de 2017 (parcial)
R$ 609.966,00
Valor total bruto pago até o momento: R$ 4.000.963,97
*Estão inclusos INSS e o IRRF