A volta dos deputados aos trabalhos do Plenário e das comissões temáticas da Assembleia Legislativa está marcada para esta quarta-feira, 15, às 15 horas. O início deste novo biênio será marcado pela tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 3548/16, enviada pelo Governo de Goiás, que limita os gastos correntes dos Poderes do Estado por 10 anos.
A PEC altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar os gastos correntes dos Poderes estaduais e dos órgãos governamentais autônomos, no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2026. A proposição faz parte do conjunto de medidas que já estão sendo executadas em cumprimento ao Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento Econômico e Geração de Empregos em Goiás.
Por se tratar de uma PEC, o processo, que teve seu trâmite iniciado há cerca de 60 dias, deverá ser finalizado neste Parlamento no próximo mês, já que é necessário um intervalo de no mínimo 10 sessões ordinárias para que ele seja aprovado em segunda e definitiva votação.
Como ele já foi aprovado preliminarmente em Plenário, o próximo passo é a definição do parlamentar que será responsável pelo seu relatório na Comissão Mista. Assim que a proposição estiver relatada, os deputados poderão apresentar emendas a ela. Quando for colocada em votação, eles poderão promover discussões durante as reuniões, as quais costumam ocorrer sempre após realização da sessão ordinária, nas terças, quartas e quintas-feiras. Somente após ser aprovada em duas fases é que o texto definitivo seguirá para deliberação em Plenário.
Conforme o texto apresentado na matéria pelo governador Marconi Perillo (PSDB), o Novo Regime Fiscal (NRF) visa consolidar de maneira definitiva o ajuste iniciado por ele no ano de 2014. “O ano de 2017 poderá representar a consolidação do ajuste ou, por outro lado, um retrocesso em relação a tudo que se fez até aqui”, afirma ele, lembrando a necessidade de aprovação do projeto.
O novo líder do Governo na Casa, deputado Francisco Oliveira (PSDB), disse que deseja ser um elo entre o Executivo, o Legislativo e a sociedade, e que, portanto, exercerá uma liderança pautada no diálogo. Ele também ressalta que os projetos enviados pelo Poder Executivo que possuírem medidas impopulares, porém necessárias para o desenvolvimento econômico e social do Estado, terão a celeridade demandada.
Fonte: Assessoria de Impressa da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás