Proposta de regulamentação de posse responsável de cães e gatos em Goiás pretende instituir o RGA, Registro Geral do Animal
Matéria de autoria do deputado estadual Francisco Jr. (PSD) quer regulamentar a posse responsável de animais domésticos em Goiás. O projeto determina que cães e gatos residentes no Estado devem, obrigatoriamente, ser registrados no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou em estabelecimentos veterinários.
O texto cria o Registro Geral do Animal (RGA), documento que deve conter dados do bicho de estimação como nome, cor, raça, data de nascimento real ou presumida, além de dados do proprietário. A plaqueta com o número do RGA deverá ser fixada, obrigatoriamente, junto à coleira do animal ou poderá também ser implantada por meio de um chip.
Para o autor da proposta, a matéria impõe que é de responsabilidade dos proprietários “a manutenção de cães e gatos em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, bem como a destinação adequada dos dejetos”. Além disso, todo proprietário de animal passaria a ser obrigado a vacinar seu animal conforme legislação vigente, além de levá-lo ao médico veterinário regularmente para observância da vacinação e vermifugação.
Outra previsão do projeto é que os estabelecimentos conveniados deverão enviar ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, mensalmente, as vias do formulário de registro do animal. Em caso de óbito do cão ou gato, também caberá ao proprietário ou ao veterinário responsável a devida comunicação ao órgão de controle de zoonoses.
O projeto de Francisco Jr. ainda pune ações contra animais domésticos que são consideradas maus-tratos, como obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e submetê-los a qualquer prática que cause ferimentos, ou morte.
Se aprovada e sancionada, a proposta de lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação. O projeto foi apresentado preliminarmente em plenário e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e deve voltar a ser analisado no retorno dos trabalhos legislativos, a partir de 1º de fevereiro.
Fonte: Jornal Opção
