Medida aprovada em comissão vale para maiores de 14 anos e em caso de crimes graves. Hoje, a divulgação de fotografias e informações de menores é considerada crime
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta terça-feira (17/1) proposta que autoriza a divulgação de imagens, fotografias e informações de maiores de 14 anos que tenham cometido crimes com penas privativas de liberdade igual ou superior a dois anos.
Hoje, a divulgação é considerada crime, e punida com multa de três a 20 salários, além da apreensão da publicação em que tenha sido divulgada imagem.
A comissão seguiu o parecer do relatório do deputado federal João Rodrigues (PSD). Na avaliação do parlamentar, admitir que um adolescente, às vésperas de completar 18 anos, terá desenvolvimento e recuperação comprometidos pela exposição de sua imagem é “zombar de suas vítimas”.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Com informações da Câmara Federal)
