Juíza determina que prefeito pague multa por descumprir sentença de 2012 que mandou implantar piso salarial de professores

258

A juíza Ana Paula Tano, da Vara das Fazendas Públicas de Joviânia, no interior do Estado, determinou que o prefeito daquele município pague, em um prazo de 15 dias, multa fixada em sentença que estabeleceu a implantação de piso salarial nacional para seus professores do magistério. O Sindicato dos Servidores de Joviânia (Sindserj) entrou com Mandado de Segurança em 2012. Contudo, até o momento, a sentença, em fase de execução, não foi cumprida.

Ainda na inicial do pedido à época, o advogado Carlos Eduardo Mansur Rios, do Sindserj, esclareceu que a prefeitura não está pagando o piso salarial dos profissionais do magistério no importe determinado em lei. E mesmo depois da sentença judicial, a situação não foi resolvida.

A magistrada explicou que a multa deve incidir e ser cobrada do prefeito porque ele é o responsável pela efetivação das decisões judiciais. Segundo disse, embora esteja ciente da previsão legal e da determinação judicial, ao longo de quase uma década em que tramita a demanda, o município de Joviânia permanece inconformado. Protelando o cumprimento da sentença. Fato que, segundo salientou a magistrada, inclusive enseja responsabilização criminal.

Desta vez, o município alegou que, embora deva implantar o piso nacional para os professores do magistério, em atendimento à sentença em questão, o referido ato judicial foi omisso quanto à progressão de carreira dos professores. Razão pela qual entende que não compele à Administração Municipal a aplicação do piso nacional em toda a carreira. Mas, tão somente, como piso salarial.

Porém, a magistrada salientou que não se está se buscando nos autos a progressão de carreira de qualquer professor, mas o pagamento condizente com os parâmetros previstos na lei municipal. Segundo estabelecido em lei federal e nos termos da sentença, com a adequação dos vencimentos dos profissionais do magistérios ao piso nacional.

Ressaltou ainda que foram concedidas sucessivas oportunidades para o cumprimento da sentença. Mas o ente municipal “insiste em descumprir a determinação, tendo reiterado e inovado nas justificativas, criado obstáculos e argumentos que foram analisados e rejeitados e na superior instância”, completou. (Informação do Portal Rota Jurídica).

Loading...

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Vamos supor que você esteja bem com isso, mas você pode optar por não participar, se desejar. Aceito Leia Mais

× Sugestão de pauta ou denúncias!