Prefeito de Campinorte sanciona lei que obriga o conserto de buracos e valas

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O prefeito de Campinorte, Agnaldo Antônio de Ávila (PSB), sancionou, no Portal Oficial do Município nesta quarta-feira (11), uma lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas abertas nas vias públicas que sejam no âmbito do Município de Campinorte.

Segundo a publicação, o artigo um da lei prevê que a execução das obras de reparos e de consertos, decorrentes de serviços de engenharia executados por concessionárias ou permissionárias de serviços públicos ou suas terceirizadas, deverá ser obrigatoriamente comunicada à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, através de protocolo, anexando registro fotográfico anterior ao início das obras.

Qualquer obra que importe na execução de serviços sobre o pavimento, escavação, aterramento, perfuração, corte ou quaisquer outras medidas dessa natureza, somente poderão ser executadas mediante comunicação prévia e formal através de protocolo, à Secretaria de Obras e Serviços Públicos com antecedência de 48 horas.

No caso de obras emergenciais cuja execução deva ser imediata para a não interrupção do serviço público, ou mesmo para prevenir a ocorrência de danos à própria integridade da via ou logradouro público atingido, a sua realização poderá ocorrer sem a comunicação referida no artigo 2° desta Lei, desde que: Ocorra comunicação imediata ao Departamento de Trânsito; e a comunicação á Secretaria de Obras e Serviços Públicos no 1° (primeiro) dia útil após o início da obra; e o restabelecimento do pavimento da via ou logradouro público deverá possuir as mesmas condições de qualidade, bem como o mesmo material, anteriores à sua execução, comprovados por meio de registro fotográfico.

Portanto, fica obrigatório o total e satisfatório conserto, com obras de tapa valas e buracos, num prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do término das obras realizadas em vias e passeios públicos, quando abertos buracos e valas para a realização de serviços de instalação, manutenção ou conserto das redes de água, esgoto, luz, gás, telefonia e outras.

Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, inclusive no que importa à qualidade do serviço realizado, a empresa concessionária e/ou permissionária do serviço público responsável pela obra, e/ou sua terceirizada, será notificada pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente a obrigação, concernente em reparar a via pública segundo padrões de qualidade estabelecidos por aquela Secretaria, além de ser aplicada Multa com valor e prazo a serem definidos via Decreto Municipal.

Confira a lei completa Aqui…

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