O promotor de Justiça Ricardo Lemos Guerra propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o município de Firminópolis, o prefeito Jorge José de Souza; o secretário de Administração, Gilson José de Mesquita; e o empresário Dayerson Gonçalves Santos, por irregularidades no portal da transparência. Na ação, o promotor requereu a condenação dos acionados, conforme a Lei de Improbidade Administrativa, à anulação do contrato firmado com a empresa de Dayerson, responsável por alimentar o portal, bem como a atualização dos dados no sistema; e ainda o pagamento de indenização por dano moral coletivo.
De acordo com o promotor, foram constatadas irregularidades no site da prefeitura, principalmente quanto ao acesso de informações do Portal da Transparência. A ferramenta, como apontado no processo, não funciona adequadamente, uma vez que não coloca à disposição do usuário dados imprescindíveis à fiscalização da gestão municipal, como os relativos aos contratos, convênios, despesas, gastos com pessoal e licitações, verificando-se, portanto, o descumprimento das Leis de Acesso à Informação e da Transparência.
O promotor, então, requisitou ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público uma perícia no portal, ficando constatadas diversas irregularidades, obtendo pontuação zero em diversos dos itens analisados, tais como as informações sobre receita, despesa, licitações e contratos, relatórios, serviço de informações ao cidadão, divulgação de sua estrutura e forma de contato, sendo ausentes também as boas práticas de transparência. A perícia também ressaltou que o site apresenta erro ao tentar abrir os links rápidos de acesso ao portal, e que os dados de despesa e receita estão vinculados automaticamente ao município.
Em buscas feitas no portal, entre julho e setembro deste ano, também verificou-se que alguns contratos não foram anexados, não sendo possível visualizar na folha de pagamento o nome de determinados servidores.
Ao se constatar as irregularidades, foi requerida a regularização das informações, mas as inconformidades persistem, demonstrando, para o promotor, a má vontade em colocar à disposição da população os dados da atual gestão. Ele ressalta ainda que, após ter oficiado ao prefeito, foram inseridos no portal alguns contratos celebrados pelo município, bem como outros dados. “Quando o MP requisita informações ao prefeito sobre irregularidades no portal, são inseridos dados incompletos e, logo em seguida, as informações são retiradas do site, demonstrando total descaso para com a legislação e com a população”, avalia o promotor, motivando, portanto, a propositura da ação.
