Lei altera o CTE. Antes, lei exigia o pagamento do imposto por proprietários de veículos com até 15 anos de uso
Proprietários de veículos com 10 ou mais anos de uso estão isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A novidade decorre da sanção da lei 19.999/18, no último 2/2, que altera o Código Tributário Estadual (CTE). Antes, a isenção afetava apenas quem possuía veículos com 15 ou mais anos de uso.
De acordo com o autor da proposta, deputado estadual Daniel Messac (PSDB), a lei altera o artigo 94, inciso 10° do Código Tributário estadual.
“Agora, o estado só poderá cobrar daqueles que possuem veículos com menos de 10 anos. Com a sansão, são mais de 110 mil condutores beneficiados”.
Para Messac, a lei beneficia o cidadão “menos favorecido”. “Naturalmente, se ele já pagou IPVA durante 10 anos, agora é o momento dele gozar do benefício. Nós reconhecemos que o serviço deste cidadão já foi prestado. Essa é nossa bandeira”.
Beneficiado
Para o prestador de serviços Abdênis de Oliveira Pinto (54) a notícia é “muito boa”. Segundo ele, proprietário de um veículo com 14 anos de uso, foi necessário quitar a primeira no ano. “Muito bom saber disso. Ainda mais pra gente que usa carro mais usado, para trabalho. Beneficia muito, no meu caso representa uma economia de cerca de R$ 400. Agora posso utilizar o dinheiro para outras finalidades, como para comprar combustível, que está muito caro”, afirma entre risos.
Em Goiás, mudança gerou dúvida para proprietários que já pagaram parcelas de 2018 e se enquadrariam no benefício. Entenda
Lei sancionada em fevereiro de 2018 alterou o Código Tributário Estadual (CTE) e isentou os carros com mais de uma década do pagamento Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
E quem já começou a pagar?
A mudança gerou dúvida para os proprietários que já começaram a pagar o imposto referente a 2018 e se enquadrariam no benefício.
De acordo com a assessoria de comunicação da Secretaria da Fazenda de Goiás (Sefaz), nada muda.
Segundo a pasta, o código estabelece que a arrecadação tem seu fato gerador datado do primeiro mês do ano.
Portanto, a mudança só será aplicada a partir do calendário do ano que vem. Confira as datas referentes a 2018 na tabela abaixo.
Calendário de pagamento do IPVA 2018 em Goiás | Foto: Sefaz
Histórico
Carros com mais de 10 anos estavam isentos do pagamento do IPVA até 2015, quando o aumento da idade mínima para o benefício foi implantada em Goiás.
Porém, outras vantagens no pagamento do imposto foram mantidas no Estado e permaneceram para 2018: parcelamento do IPVA em três vezes, desconto de 50% para veículos populares que não tiveram infrações no ano anterior e os 5% de desconto para motoristas inscritos no programa Nota Fiscal Goiana.
(*) Matéria alterada às 16h38 para acréscimo de informações