O promotor de Justiça Marcos Alberto Rios recomendou ao prefeito de Ceres, Rafaell Melo, uma série de medidas para garantir o cumprimento da legislação quanto à formação do quadro funcional do município. Neste sentido, orienta que o gestor exija que os servidores contratados com dispensa de concurso público apresentem declaração de inexistência de vínculo com parentes, a fim de coibir o nepotismo, conforme determina a lei.
Também deverá ser analisada a legalidade da manutenção de servidores contratados pela via excepcional antes das eleições, respeitando-se as situações jurídicas consolidadas, devendo ser respeitadas as hipóteses em que a contratação por concurso público se mostre impossível.
O promotor fixou o prazo de 120 dias para que o novo gestor encaminhe ao MP o quadro completo de servidores municipais de qualquer espécie ou nível hierárquico, efetivos ou comissionados, com informações tais como sua identificação, cargo, remuneração, lotação e jornada de trabalho.
Por fim, recomenda a realização de concurso público para a seleção de pessoal para ocupar as vagas provenientes de nomeações anteriores ou atuais em desconformidade com a lei, a moralidade administrativa e o interesse público. O prefeito tem cinco dias para informar sobre o acolhimento da recomendação feita ou as razões de sua recusa.
Fonte: MP-GO
